2026

por Administrador — publicado 16/01/2026 13h42, última modificação 16/01/2026 13h42

LEI Nº 1.061 DE 2026

por Administrador — última modificação 16/01/2026 13h42
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 1.063 DE 2026

por Administrador — última modificação 16/01/2026 13h42
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO E A EMISSÃO DE CREDENCIAL ESPECIAL PARA MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 1.064 DE 2026

por Administrador — última modificação 06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a alteração do PPA do município de Cruzeiro do Sul - Quadriênio 2026-2029, e da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.065 DE 2026

por Administrador — última modificação 06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a instituição do programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", no âmbito do município de Cruzeiro do Sul - Acre e dá outras providências.

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LEI Nº 1.066 DE 2026

por Administrador — última modificação 06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, transporte e manuseio de linhas cortantes ("cerol", linha chilena, linhas metálicas ou abrasivas similares) e estabelece regras para a prática de empinar pipas (papagaios) no município de Cruzeiro do Sul - AC, cria local específico de prática, fixa competências de órgãos municipais, define infrações e sanções administrativas, prevê medidas educativas e dá outras providências.

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LEI Nº 1.067 DE 2026

por Administrador — última modificação 06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso para alteração do orçamento do poder executivo municipal de Cruzeiro do Sul para o exercício de 2026 e dá outras providências.

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LEI Nº 1.068 DE 2026

por Administrador — última modificação 06/04/2026 21h51
Institui a política municipal de dignidade menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de Cruzeiro do Sul, em consonância com a Lei Federal nº 14.214 de 6 de outubro de 2021.

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