LEI Nº 1.063 DE 2026

por Administrador última modificação 16/01/2026 13h42
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO E A EMISSÃO DE CREDENCIAL ESPECIAL PARA MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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