Leis

por Interlegis — última modificação 16/10/2015 18h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Leis Sancionadas Administrador Pasta 28/11/2017 00h45
Lei Orgânica Administrador Pasta 14/05/2017 22h13
Regimento Interno Administrador Pasta 14/05/2017 22h13
Autógrafos de Lei Administrador Pasta 14/05/2017 22h15
Legislação Estadual Administrador Pasta 14/05/2017 22h27
Medidas Provisórias Administrador Pasta 14/03/2019 17h42
LOA - Lei Orçamentária Anual Administrador Pasta 05/01/2022 00h53
PPA - Plano Plurianual Administrador Pasta 05/01/2022 00h53
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Administrador Pasta 05/01/2022 00h55

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