2026
LEI Nº 1.061 DE 2026
por Administrador
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última modificação
16/01/2026 13h42
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2026 (REFIS).pdf
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LEI Nº 1.063 DE 2026
por Administrador
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última modificação
16/01/2026 13h42
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO E A EMISSÃO DE CREDENCIAL ESPECIAL PARA MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2026.pdf
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