Lei Nº 1.038 de 2025
por Administrador
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última modificação
10/06/2025 22h09
Revoga a medida provisória nº001/2025, de 17 de março de 2025, que altera o artigo 22 da lei nº 1.025, de 23 de dezembro de 2024.
Lei Nº 1.038 de 2025.pdf
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