Lei 997 de 2024

por Administrador última modificação 25/03/2024 14h57
Autoriza o executivo municipal doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal, para fins de implemento de construção para Habitação Popular, na sistemática do programa minha casa minha vida, o próprio que descreve e dá outras providências.

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