Lei 974 de 2023

por Administrador última modificação 13/06/2023 23h49
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de agente agente financeiro a oferecer garantias.

PDF document icon Lei 974 de 2023.pdf — Documento PDF, 1.17 MB (1227837 bytes)