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LEI Nº 1.063 DE 2026
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por Administrador
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última modificação
16/01/2026 13h42
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO E A EMISSÃO DE CREDENCIAL ESPECIAL PARA MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2026
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LEI Nº 1.064 DE 2026
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06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a alteração do PPA do município de Cruzeiro do Sul - Quadriênio 2026-2029, e da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
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2026
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LEI Nº 1.065 DE 2026
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última modificação
06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a instituição do programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", no âmbito do município de Cruzeiro do Sul - Acre e dá outras providências.
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2026
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LEI Nº 1.066 DE 2026
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última modificação
06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, transporte e manuseio de linhas cortantes ("cerol", linha chilena, linhas metálicas ou abrasivas similares) e estabelece regras para a prática de empinar pipas (papagaios) no município de Cruzeiro do Sul - AC, cria local específico de prática, fixa competências de órgãos municipais, define infrações e sanções administrativas, prevê medidas educativas e dá outras providências.
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2026
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LEI Nº 1.067 DE 2026
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última modificação
06/04/2026 21h51
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso para alteração do orçamento do poder executivo municipal de Cruzeiro do Sul para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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2026
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LEI Nº 1.068 DE 2026
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06/04/2026 21h51
Institui a política municipal de dignidade menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de Cruzeiro do Sul, em consonância com a Lei Federal nº 14.214 de 6 de outubro de 2021.
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2026
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Lei nº 975 de 2023
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18/07/2023 12h49
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 531 de 28 de Maio de 2010 e do artigo 7º da Lei Municipal nº 718 de 23 de Maio de 2016.
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2023
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Lei nº 976 de 2023
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18/07/2023 12h49
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul - Quadriênio 2022-2025, e da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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2023
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Lei nº 977 de 2023
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25/07/2023 11h45
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 937, de 20 de Outubro de 2022.
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2023
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
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05/01/2022 00h51
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LOA - Lei Orçamentária Anual