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Lei 996 de 2024
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por Administrador
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última modificação
25/03/2024 14h58
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cruzeiro do Sul - Refis, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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2024
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Lei 999 de 2024
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por Administrador
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última modificação
25/03/2024 14h58
Denomina o nome do Centro Multiuso do bairro Nossa Senhora das Graças, de "Centro Multiuso - José Dias da Silva", e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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2024
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Lei 1.000 de 2024
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por Administrador
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última modificação
25/03/2024 14h58
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a "Capítulo Demolay Vale do Juruá NR 969.
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Leis
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Leis Sancionadas
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2024
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Lei 1.001 de 2024
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por Administrador
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última modificação
25/03/2024 14h58
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da associação dos cabeleireiros de Cruzeiro do Sul, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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2024
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Lei 1.002 de 2024
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por Administrador
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última modificação
25/03/2024 14h58
Cria políticas públicas para proteção dos servidores públicos municipais que desempenhem funções expostas ao sol, no âmbito do município de Cruzeiro do Sul - Acre.
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Leis
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Leis Sancionadas
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2024
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Lei 1.003 de 2024
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por Administrador
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última modificação
25/03/2024 14h58
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória, com detector de metais, nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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2024
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Lei 1.004 de 2024
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por Administrador
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última modificação
25/03/2024 14h58
Revoga a Lei nº 736, de 13 de Dezembro de 2016 e dispõe sobre as subprefeituras, formas de ingresso e atribuições dos subprefeitos, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Sancionadas
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2024
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Atas 2024
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por Administrador
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publicado
03/04/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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Atas
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Ata 01.02.2024
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por Administrador
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última modificação
03/04/2024 16h33
Localizado em
Sobre a Câmara
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Atas
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Atas 2024
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Ata 06.02.2024
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por Administrador
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última modificação
03/04/2024 16h33
Localizado em
Sobre a Câmara
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Atas
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Atas 2024