Liberman Farias da Costa

Legislação:

A função legislativa do vereador consiste em elaborar, analisar e votar projetos de lei que atendam às necessidades da população e contribuam para o desenvolvimento do município. Também participa de sessões e comissões, debatendo pautas importantes nas áreas da saúde, esporte, educação e infraestrutura.

Competências e atribuições do vereador:

O vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação á administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto não pode prometer, já que n tem poderes pra cumprir e/ou realizar ou seja sua principal atribuição é auxiliar a administração nesse objetivos, por meio de indicações ou requerimentos.

Função Legislativa:

Consiste em elaborar as leis que são de competência do município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade

Função Fiscalizadora:

O vereador tem poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

Função de Assessoramento ao Executivo:

Esta função é aplicada ás atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentaria anual ( poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas)

Função Julgadora:

A câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações politico-administrativas por parte de prefeito e dos vereadores.