LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
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Responsável: Maria Ocione
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Endereço: Av, Cel, Mâncio Lima, 343, CEP 69980-000, Centro, Cruzeiro do Sul, AC
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Fone: (68) 99207-2747
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E-mail: camaraczs_ac@hotmail.com
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Horário de atendimento: 07:00 às 13:00 (fechado sábados, domingos e feriados)
Regulamentação da LGPD
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