José Anderson da Silva Oliveira

Legislação:

A função legislativa do vereador consiste em elaborar, analisar e votar leis municipais que atendam às necessidades da população e organizem o funcionamento do município. Também participa de sessões e comissões, debatendo propostas que envolvem áreas como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos.

Competências e atribuições do vereador:

O vereador é o representante da população no Poder Legislativo Municipal, tendo como principal função elaborar, analisar e votar projetos de lei de interesse do município. Também cabe ao parlamentar fiscalizar as ações da Prefeitura, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e defender as demandas da comunidade junto aos órgãos competentes.

Entre as competências e atribuições do vereador estão a apresentação de indicações, requerimentos, projetos de lei e moções, além da participação em comissões legislativas, audiências públicas e debates sobre temas importantes para a cidade. O vereador também atua na proposição de melhorias nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, esporte, assistência social e demais setores que impactam diretamente a qualidade de vida da população.

Função Legislativa:

A função legislativa do vereador consiste na elaboração, discussão, análise e votação de projetos de lei, emendas e demais matérias de interesse do município. Por meio dessa atuação, o parlamentar contribui para a criação de normas que atendam às necessidades da população e promovam o desenvolvimento da cidade.
Além de propor leis, o vereador também participa de debates, sessões e comissões legislativas, analisando propostas e discutindo ações voltadas às áreas de saúde,
educação, infraestrutura, esporte, assistência social e outros setores importantes para o município.

Função Fiscalizadora:

A função fiscalizadora do vereador consiste em acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e transparente. Cabe ao parlamentar verificar a execução de obras, serviços, contratos, programas e investimentos realizados pela Prefeitura, sempre buscando defender os interesses da população.

Dentro dessa atribuição, o vereador pode apresentar requerimentos de informação, solicitar esclarecimentos aos órgãos públicos, participar de comissões, acompanhar
licitações e cobrar providências relacionadas às demandas da comunidade, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e responsável.

Função de Assessoramento ao Executivo:

A função de assessoramento ao Poder Executivo consiste na atuação do vereador como agente de apoio institucional, apresentando sugestões, indicações e propostas
que contribuam para o aprimoramento das ações da Prefeitura e para a melhoria dos serviços públicos.

Por meio dessa função, o parlamentar encaminha demandas da população, sugere soluções para problemas do município e propõe medidas administrativas que possam
auxiliar na gestão pública. Embora não tenha caráter executivo, esse assessoramento permite que o vereador colabore com o planejamento e a execução de políticas públicas, fortalecendo a relação entre Legislativo e Executivo em benefício da comunidade.

Função Julgadora:

A função julgadora do vereador é exercida no âmbito da Câmara Municipal em situações específicas previstas na legislação, especialmente quando o Legislativo
precisa analisar e decidir sobre a conduta de agentes políticos, como o próprio prefeito ou outros vereadores.

Nessas situações, a Câmara atua como órgão julgador, podendo instaurar processos de cassação de mandato ou julgamento de infrações político-administrativas, sempre com
base no devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, o vereador participa de decisões que visam assegurar a ética, a
responsabilidade e o cumprimento das normas no exercício do poder público municipal.