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DECRETO LEGISLATIVO Nº 032-2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 21h29
Localizado em
Sobre a Câmara
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 033-2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 21h29
Localizado em
Sobre a Câmara
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 034-2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 21h29
Localizado em
Sobre a Câmara
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 035-2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 21h29
Localizado em
Sobre a Câmara
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 036-2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 21h29
Localizado em
Sobre a Câmara
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Decretos Legislativos
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Decretos Legislativos 2025
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RESOLUÇÃO Nº 005 DE 2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 21h29
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resoluções
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Resoluções 2025
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Lei Nº 1.052 de 2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 22h01
Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos no município de Cruzeiro do Sul.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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2025
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Lei Nº 1.053 de 2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 22h01
Dispõe de minuta de lei que crua o conselho municipal de defesa e proteção animal no município de Cruzeiro do Sul.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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2025
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Lei Nº 1.054 de 2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 22h01
Define a Guarda Responsável de animais, cria certificado municipal dos protetores de animais, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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2025
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Lei Nº 1.055 de 2025
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por Administrador
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última modificação
01/10/2025 22h01
Institui a semana municipal de proteção e bem-estar animal no município de Cruzeiro do Sul
Localizado em
Leis
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Leis Sancionadas
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2025