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LEI Nº 1.061 DE 2026
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por Administrador
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última modificação
16/01/2026 13h42
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Leis Sancionadas
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2026
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LEI Nº 1.063 DE 2026
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por Administrador
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última modificação
16/01/2026 13h42
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO E A EMISSÃO DE CREDENCIAL ESPECIAL PARA MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FIBROMIALGIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Sancionadas
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2026
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Lei nº 975 de 2023
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por Administrador
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última modificação
18/07/2023 12h49
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 531 de 28 de Maio de 2010 e do artigo 7º da Lei Municipal nº 718 de 23 de Maio de 2016.
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Leis Sancionadas
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2023
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Lei nº 976 de 2023
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por Administrador
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última modificação
18/07/2023 12h49
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul - Quadriênio 2022-2025, e da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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Leis Sancionadas
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2023
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Lei nº 977 de 2023
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por Administrador
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última modificação
25/07/2023 11h45
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 937, de 20 de Outubro de 2022.
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Leis Sancionadas
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2023
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
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por Administrador
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última modificação
05/01/2022 00h51
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Leis
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
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por Administrador
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última modificação
14/01/2025 15h14
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Leis
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
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por Administrador
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última modificação
16/01/2026 13h39
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LEI ORGÂNICA
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por Administrador
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última modificação
02/06/2023 14h03
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Lei Orgânica
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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
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por Administrador
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publicado
06/06/2025
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última modificação
10/06/2025 12h42
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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