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Arquivo 2008
por Administrador — última modificação 24/10/2022 00h32
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
Arquivo 2009
por Administrador — última modificação 24/10/2022 00h32
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
Arquivo 2010
por Administrador — última modificação 24/10/2022 00h32
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
Arquivo 2012
por Administrador — última modificação 24/10/2022 00h32
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
Arquivo 2013
por Administrador — última modificação 24/10/2022 00h31
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
Arquivo 2014
por Administrador — última modificação 24/10/2022 00h31
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
2019
por Administrador — publicado 19/02/2020
Localizado em Sobre a Câmara / Indicacões
2019
por Administrador — publicado 25/09/2020
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei
2019
por Administrador — publicado 02/10/2020
Localizado em Leis / Medidas Provisórias
2020
por Administrador — publicado 27/02/2023
Localizado em Leis / Medidas Provisórias
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