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Arquivo Autógrafo de Lei 024 de 2021
por Administrador — última modificação 07/01/2022 00h34
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2021
Arquivo Autógrafo de Lei 024 de 2022
por Administrador — última modificação 15/07/2022 00h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2022
Arquivo Autógrafo de Lei 024 de 2023
por Administrador — última modificação 13/06/2023 23h56
Ratifica o protocolo de intenções para constituição do consórcio intermunicipal de coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Autógrafo de Lei 24.pdf
por Administrador — última modificação 13/08/2018 01h50
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2011
Arquivo Autógrafo de Lei 25
por Administrador — última modificação 06/11/2018 20h30
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2016
Arquivo Autógrafo de Lei 025 de 2020
por Administrador — última modificação 22/01/2021 00h32
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2020
Arquivo Autógrafo de Lei 025 de 2021
por Administrador — última modificação 07/01/2022 00h34
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2021
Arquivo Autógrafo de Lei 025 de 2022
por Administrador — última modificação 27/02/2023 13h57
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2022
Arquivo Autógrafo de Lei 025 de 2023
por Administrador — última modificação 13/06/2023 23h56
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de agente agente financeiro a oferecer garantias.
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2023
Arquivo PDF document Autógrafo de Lei 25.pdf
por Administrador — última modificação 13/08/2018 01h50
Localizado em Leis / Autógrafos de Lei / 2011
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