por Administrador
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última modificação
26/08/2025 11h50
Dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no município de Cruzeiro do Sul-AC. Estabelece regras para castração, proíbe o uso de fogos de estampido e prevê sanções para quem descumprir as disposições e dá outras providências.
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Leis Sancionadas
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2025