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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 031-2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 21h29
Localizado em Sobre a Câmara / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 032-2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 21h29
Localizado em Sobre a Câmara / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 033-2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 21h29
Localizado em Sobre a Câmara / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 034-2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 21h29
Localizado em Sobre a Câmara / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 035-2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 21h29
Localizado em Sobre a Câmara / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 036-2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 21h29
Localizado em Sobre a Câmara / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Arquivo RESOLUÇÃO Nº 005 DE 2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 21h29
Localizado em Sobre a Câmara / Resoluções / Resoluções 2025
Arquivo Lei Nº 1.052 de 2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 22h01
Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos no município de Cruzeiro do Sul.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Lei Nº 1.053 de 2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 22h01
Dispõe de minuta de lei que crua o conselho municipal de defesa e proteção animal no município de Cruzeiro do Sul.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Lei Nº 1.054 de 2025
por Administrador — última modificação 01/10/2025 22h01
Define a Guarda Responsável de animais, cria certificado municipal dos protetores de animais, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / 2025
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