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Arquivo Lei Nº 1.039 de 2025
por Administrador — última modificação 10/06/2025 22h09
Institui o "Dia Municipal da Doação de Leite Materno", a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo Lei Nº 1.040 de 2025
por Administrador — última modificação 10/06/2025 22h09
Altera a lei nº 948, de 28 de Dezembro de 2022.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / 2025
Arquivo PORTARIA Nº 229 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
Arquivo PORTARIA Nº 230 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
Arquivo PORTARIA Nº 231 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
Arquivo PORTARIA Nº 232 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
Arquivo PORTARIA Nº 233 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
Arquivo PORTARIA Nº 234 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
Arquivo PORTARIA Nº 235 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
Arquivo PORTARIA Nº 236 DE 2025
por Administrador — última modificação 13/06/2025 10h27
Localizado em Sobre a Câmara / Portarias / Portarias 2025
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