1. O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)?
\r\nA Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa f\u00edsica, n\u00e3o atingindo diretamente os dados de pessoas jur\u00eddicas.
\r\n2. Quem est\u00e1 sujeito \u00e0 LGPD?
\r\nA LGPD abrange todas as atividades que envolvem tratamento em meio anal\u00f3gico ou digital de dados pessoais, sendo aplicada a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, para opera\u00e7\u00f5es realizadas em territ\u00f3rio nacional. A referida lei n\u00e3o se aplica quando o tratamento \u00e9 feito por pessoa f\u00edsica para fins particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos (ex.: agendas telef\u00f4nicas, e-mails, etc.), para fins exclusivamente jornal\u00edsticos, art\u00edsticos ou acad\u00eamicos, e quando visem \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional e seguran\u00e7a do Estado ou atividades de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o criminal.
\r\n3. A Lei se aplica somente aos dados digitais?
\r\nN\u00e3o, a LGPD se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do territ\u00f3rio brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou servi\u00e7os a pessoas localizadas no Brasil, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados offline ou online, em meios f\u00edsicos ou digitais.
\r\n4. Mas o que se entende por \u201cdados pessoais\u201d?
\r\nDe acordo com a lei, um dado pessoal \u00e9 todo aquele que pode vir a identificar uma pessoa f\u00edsica, como n\u00famero do CPF, data de nascimento, endere\u00e7o residencial ou e-mail. Mas a LGPD tamb\u00e9m traz o conceito de dado pessoal sens\u00edvel, e aprofunda as restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a seu uso, por se tratarem de dados com maior potencial discriminat\u00f3rio. S\u00e3o eles: origem racial ou \u00e9tnica; convic\u00e7\u00e3o religiosa; opini\u00e3o pol\u00edtica; filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico; sa\u00fade; vida sexual; gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico.
\r\n5. O que compreende o Tratamento de Dados Pessoais?
\r\nO tratamento de dados \u00e9 definido de forma bem abrangente pela LGPD, compreendendo todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas desde a coleta at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o. Sendo assim, os atos de receber, acessar, arquivar ou armazenar dados pessoais est\u00e3o contidos no conceito de tratamento.
\r\n6. E o que a lei entende por \u201cconsentimento\u201d?
\r\nO consentimento do titular \u00e9 a permiss\u00e3o dada por meio de uma declara\u00e7\u00e3o para que se possa coletar e utilizar dados espec\u00edficos para uma finalidade previamente determinada e esclarecida. Ou seja, \u00e9 preciso ser sempre claro quando se explica como os dados ser\u00e3o utilizados e tamb\u00e9m se ater \u00e0 finalidade prevista.
\r\n7. Quando deve ser realizado o tratamento de dados pelo Poder P\u00fablico?
\r\nO tratamento de dados pessoais pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, dever\u00e1 ser realizado para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico. Caber\u00e1 ao Poder P\u00fablico fornecer informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades, em ve\u00edculos de f\u00e1cil acesso, preferencialmente em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos.
\r\n8. Qual a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados?
\r\nA Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, dotada de autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e com sede e foro no Distrito Federal, que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na Lei n\u00ba 13.709/2018, a LGPD. Orienta os agentes na aplica\u00e7\u00e3o das normas e regulamentos afetos ao tema; cooperar com \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais no tema de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais; dar tratamento a eventuais suspeitas de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, por meio de sua estrutura de an\u00e1lise e san\u00e7\u00e3o administrativa; e outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Lei.
\r\n9. Quais conceitos da lei s\u00e3o importantes saber?
\r\nTitular: pessoa natural a quem se referem os dados;
\r\nControlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;
\r\nOperador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
\r\nAgentes de tratamento: o controlador e o operador;
\r\nDado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel; Dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal que traz origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico quando vinculado \u00e0 uma pessoa natural. S\u00e3o dados que podem trazer algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o quando do seu tratamento;
\r\nTratamento: \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.
\r\n10. Quais s\u00e3o os princ\u00edpios relacionados \u00e0 LGPD?
\r\nFinalidade: para o tratamento dos dados do titular, \u00e9 necess\u00e1rio que o titular saiba exatamente para quais finalidades seus dados ser\u00e3o tratados. Caso o controlador ou os agentes que usam os dados do titular alterarem o escopo de utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o titular seja comunicado. O princ\u00edpio da finalidade pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados com prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular;
\r\nAdequa\u00e7\u00e3o: o uso dos dados tem que ser compat\u00edvel com a finalidade informada de acordo com o contexto do tratamento;
\r\nNecessidade: s\u00f3 \u00e9 permitida a coleta dos dados que sejam necess\u00e1rios para aquele tratamento;
\r\nLivre acesso: garante para os titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento de dados, bem como a integralidade dos seus dados pessoais que est\u00e3o sendo tratados;
\r\nQualidade dos dados: garante ao titular a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados que est\u00e3o sendo tratados de acordo com a necessidade de cumprir aquela finalidade de tratamento que foi informada;
\r\nSeguran\u00e7a: \u00e9 necess\u00e1rio assegurar ao titular dos dados que, tanto na forma f\u00edsica como l\u00f3gica, ser\u00e1 mantida a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos seus dados;
\r\nTranspar\u00eancia: garante ao titular que as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o claras, precisas, facilmente acess\u00edveis, e, sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento, quais s\u00e3o os agentes, observado o segredo industrial e comercial;
\r\nPreven\u00e7\u00e3o: \u00e9 necess\u00e1rio possuir e comprovar que existem meios que mitigam riscos para o titular dos dados, com atua\u00e7\u00e3o preventiva;
\r\nN\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o: n\u00e3o \u00e9 permitido o tratamento de dados para fins de discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou abusiva; Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: os agentes de tratamento t\u00eam que demonstrar que adotaram medidas eficazes e capazes de comprovar que foram observadas e cumpridas as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
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